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MP de Iguaba Grande denuncia e Magistrada condena com inelegibilidade o prefeito de Iguaba e de outros políticos

Por TADEU SERGIO em 03/08/2021 às 17:55:09
Imagem capturada vídeo informativo preeito iguaba-grande

Imagem capturada vídeo informativo preeito iguaba-grande

Iguaba Grande - RJ, todo esse imbróglio vem por conta de demissões e de admissões de pessoas no quadro de funcionários da prefeitura de Iguaba Grande em época proibida pela legislação eleitoral. Leis são para serem cumpridas e não burladas. Por esse motivo a justiça pune sem pena, mas não é assim que age a maioria dos políticos como esse é o caso específico em épocas de eleições onde prevalece o vale tudo pela conquista do voto que os deixam cegos ao ponto de pagarem caro por seus desleixos junto ao judiciário eleitoral.

Jogando água na fervura

Ainda na parte da manha, de hoje, o prefeito de Iguaba Grande Vantoil Martins juntamente com o seu vice-prefeito Alexandre Carvalho e de seu advogado Dr. Pedro Canellas divulgou um vídeo se dirigindo a população iguabense que não se preocupassem com as noticias que rolam nas redes sociais. Assista a este vídeo, jogando água na fervura, clicando nesse endereço eletrônico a seguir: https://fb.watch/792NIIn5bu/


A decisão

Esse processo tem o inicio em 2019, quando o MP de Iguaba recebeu várias denuncias e seguidamente as investigações foi encaminhado denuncia contra os infratores para Juíza Eleitoral da Comarca de Iguaba Grande. No último dia 31 de julho a Juíza Eleitora de Iguaba Grande, Dra Maria Valeria Veiga de Oliveira, decretou a inelegibilidade dos indiciados. Nesta decisão, inclusive, a Magistrada cita os nomes de beneficiados e de prejudicados com cargos na prefeitura. A seguir publicamos somente a decisão para que você possa tirar suas duvidas sobre esta Sentença ou ainda podes acessar o site do TER-RJ no processo: 061-96.2019.6.19.0181


É o RELATÓRIO, passo a DECIDIR:

Compulsando a farta documentação acostada ao processo este Juiz pôde constatar que em que

pese admitir-se a tese apresentada pelo Investigado Vantoil através de seu brilhante Patrono, que certamente foi quem orientou o Investigado Balliester, quanto à data limite para as contrataçõesde demissões de funcionários não comissionados; considerando o que consta do art. 73, V, "a" da lei 9504/97 à luz do teor da Resolução n.°1086/2019 que estabeleceu instruções e aprovou o Calendário Eleitoral para a Eleição Suplementar direta aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Iguaba Grande.

A tese no sentido de que a mesma por ter sido aprovada em 08/04/2019 pelo TRE-RJ publicada no dia 09/04/2019 fixando 27/04/2019 sábado para o termo inicial do prazo de identificação das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei 9504/97; e que embora reduzisse sobremaneira o prazo para a configuração das práticas vedadas; sem discutir se poderia ou não realizar tal redução tão drástica, mas em contraponto admitindo também que a eleição suplementar é uma situação excepcional.

Fato é que o Juiz Eleitoral sentenciante reconhece que, à luz dos Princípios da Confiança Legítima (Resolução expedida pelo órgão Competente TRE-RJ) e da Princípio da Segurança Jurídica, a Resolução n.°1086/2019 que estabeleceu instruções e aprovou o Calendário Eleitoral para a Eleição Suplementar direta aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Iguaba Grande traduzia-se como balizamento de comportamento a ser adotado pelos candidatos, em especial em relação às práticas vedadas ao então Administrador Municipal Interino.

Ocorre que, embora assim se admita como de fato se admite, bem assim embora o MD Advogado dos Investigados Vantoil e Alexandre tenha dito em suas alegações finais que investigou todas as planilhas juntadas pelo MPE e que nas mesmas não encontrou nenhuma admissão ou demissão fora do prazo; FATO É QUE foi encontrada, pelo Juiz Eleitoral sentenciante, EFETIVA PRÁTICA VEDADA, vale dizer infração ao que dispõe o art. 73, V, "a" da lei 9504/97 FORA DO PRAZO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO BALIZADORA; uma vez que compulsando detidamente a documentação que instrui a AIJE ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral este Juiz encontrou em fl. 373 dispensas dos seguintes funcionários que NÃO OCUPAVAM CARGO COMISSIONADO, o que afasta a alegação de que haveria apenas substituição de cargos de confiança; a saber:

Matrícula 246085 - WELITON VIEIRA CARVALHO – VIGIA - admitido em 01/04/2019 e demitido em 30/04/2019 - Secretaria de Ordem Pública Matrícula 236993 - ADRIANA MOUTINHO DE AMORIM – VETERINÁRIO – admitida em 02/01/2019 e demitida em 07/05/2019 – Secretaria de Saúde

Assinado eletronicamente por: MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA - 31/07/2021 11:50:36 Num. 92642703 - Pág. 5

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21073111503665100000088773903

Número do documento: 21073111503665100000088773903


Matrícula 238325 e matrícula 238333 – ANDERSON ANDRADE DE CARVALHO –

CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA – admitido em 01/02/2019 e demitido em

07/05/2019РSecretaria de Sa̼de

Matrícula 211702 – GRACIELLE DA SILVA PESSOA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – admitida em 02/01/2018 e demitida em 08/05/2019 - Secretaria de Saúde Embora na referida folha 373 não conste a identificação das colunas, especialmente quanto ao que se referem as datas ali constantes, pois constitui uma planilha incompleta (planilha juntada só em parte) pode ser constatado em um detalhamento que em fl.604 quando consta planilha de CANCELAMENTO DE CONTRATOS planilha encaminhada através do Memorando

n.°074/SEMOP/PMIG/2019 de fl. 603. Vê-se que tanto no mesmo quanto na planilha anexa a ele, consta a menção à pessoa de WELITON VIEIRA CARVALHO – VIGIA -matrícula 246085 e compulsando a planilha se confirma, exatamente porque da mesma consta expressamente que este foi admitido em 01/04/2019 e demitido em 30/04/2019 e que era funcionário da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, cujo Secretário comunicante era a pessoa de nome Pablo Veras Moraes. Esta planilha, a contrário da outra mencionada, onde se identificou o cometimento pelo então prefeito Interino da prática vedada, está encaminhada deforma completa.

Por outro lado, verifica-se ainda dos documentos acostados QUE O MAIOR NÚMERO DE CONTRATAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS, que não se enquadram na ressalva da alínea "a" do art. 73, V da Lei 9504/97, PORQUE NÃO SÃO e/ou conforme o caso, NÃO ERAM OCUPANTES CARGO COMISSIONADO; se deu no ÚLTIMO DIA DO PRAZO ou seja: 26/04/2021 o que à luz do Princípio da Causa Dinâmica das Provas faz com que o Juiz Eleitoral admita como verdadeira, a motivação que por sua vez leva a concluir pelo DESVIO DE FINALIDADE NAS REFERIDAS CONTRATAÇÕES e considerando que se encontrava em época de Eleição Suplementar o desvio de finalidade refere-se exatamente aos fins de efetivar contratações de modo apoiar os candidatos, que embora até então não eleitos ainda nas urnas, pois as eleições somente ocorreram em 02/06/2019, já havia sido "eleito" no "coração do Chefe do Poder Executivo Interino" de modo a que este fizesse de tudo para incentivar os eleitores a votarem "NOS SEUS CANDIDATOS DO CORAÇÃO".

É de se destacar que embora o Investigado Balliester tenha dito em sua defesa que somente veio a declarar publicamente seu apoio aos demais Investigados em 29/04/2019, através de Carta Aberta, NÃO JUNTA COM A SUA CONTESTAÇÃO A TAL CARTA ABERTA DATADA DE 29/04/2019 como era de esperar que fizesse...

À luz do Princípio mencionado que implica em admitir diante de uma prova existente do fato imputado, como é o caso das DEMISSÕES FORA DO PRAZO REVISTO NA RESOLUÇÃO BALIZADORA (Resolução TRE-RJ n.°1086/2019) outras conclusões, já que toda prova tem uma "carga dinâmica" não sendo ela estática de modo a provar apenas o que nela consta materialmente; permite o Juiz Eleitoral concluir que o Prefeito Interino Investigado Balliester não mediu esforços, e que este promoveu uma grande rotatividade de funcionários, utilizando a possibilidade de contratação provisória embora, dentro do prazo da Resolução n.°1086/2019, especialmente NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO 26/04/2019, cujo cuidado relativo; porque, como visto, HOUVE DEMISSÕES FORA DO PRAZO DA RESOLUÇÃO; se deveu obviamente à

brilhante Assessoria de que dispunha e que demonstrou, realça-se demonstrar todo o seu brilhantismo exatamente na contestação dos "candidatos preferidos" do Administradora Interino, quando chama a atenção para a ressalva contida na alínea "a" do art. 73, V da Lei 9504/97, o que torna evidente o vínculo o Prefeito Interino e seus PAtrocinados, embora no processo esteja representando apenas Vantoil e Alexandre; bem assim quando manifesta-se em relação à impossibilidade de se imputar violação ao Princípio da Legalidade, quando os candidatos se encontravam nas contratações feitas até 26/04/2019 amparados pelo prazo Assinado eletronicamente por: MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA - 31/07/2021 11:50:36 Num. 92642703 - Pág. 6

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Número do documento: 21073111503665100000088773903

estabelecido pela Resolução TRE-RJ n.°1086/2019 em desconformidade coma Lei 9504/97.

Entretanto, em que pese o esforço e a orientação técnica do Brilhante Assessor Jurídico, é cediço que este não consegue controlar todos os "desmandos" efetivados em especial por aqueles que se encontram no "topo" como era o caso do Investigado Balliester, de modo que fica claro que, em algum momento, haveria de se identificar uma "escorregada" tal qual a identificada pelo Juiz em fl. 373 ratificada em fl. 604 do presente processo...

Diante da experiência do Magistrado neste sentido, bem assim porque este Juiz Eleitoral sabe que tem o dever funcional de buscar produzir sentenças justas; foi compulsar a documentação que nos autos do processo, ainda em sua forma física era composto de um conjunto de 08 (oito) volumes, fez questão de examinar tudo o que havia sido feito a partir do mês de ABRIL DE 2019 e não demorou muito para, procurando com cuidado, encontrar os nomes dos funcionários NÃO COMISSIONADOS DEMITIDOS FORA DO PRAZO DA RESOLUÇÃO BALIZADORA sendo certo que não há prova que deveria ser produzida pelos Investigados, de que tais demissões fora do prazo e que constituem conduta vedada, tenham sido realizadas por justa causa!!!.

E assim procedeu, porque é assim que sempre procede, vale dizer: examinou as provas como sempre faz este Juiz Eleitoral, seja na competência desta Justiça Especializada, seja em sua competência comum, ou seja assim procede em todos os processos de sua competência; e assim o faz pelo simples fato de que reconhece como seu dever constitucional, examinar as alegações e respectivas provas com diligência, e no que tange à prova especialmente, atentar para o exame detido de toda a prova produzida!!!

Outra observação que reforça a conclusão relacionada ao desvio de finalidade para auxiliar, de forma efetiva ,na campanha dos demais Investigados que LOGRARAM A FINAL SEREM ELEITOS NA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR; e que se caracteriza por não haver economicidade na postura administrativa adotada pelo Prefeito interino, foi o fato de que em fl.351 se verifica que o quadro de servidores "com as contratações de véspera" NÃO FOI REDUZIDO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, porque se fosse reduzido, poder-se-ia alegar medida de economia para o erário; mas como se verifica de fl.351 tem-se apenas, que as contratações foram "PARA TIRAR UM FUNCIONÁRIO E COLOCAR OUTRO EM SEU LUGAR" o que à luz da Carga Dinâmica das Provas permite concluir que foram tirados os não simpáticos aos candidatos do Prefeito interino e colocados outros que tenha se comprometido com a eleição de Vantoil e Alexandre, em um típico procedimento antigo de políticos neste país; que foi e é combatido pela legislação eleitoral, qual seja o conhecido "voto de cabresto".

Resolvo apenas colacionar alguns exemplos destacados na planilha de fl. 351 para não cansa,

pois na referida planilha há vários outros basta verificar na referida folha; senão vejamos

destacados aleatoriamente abaixo. verbis:

"SECRETARIA DE SAÚDE – MARÇO/ABRIL 2019

CONTRATAÇÕES ABRIL"

"Nome: CARLA REGINA LUCIANO BRAGA - cargo/função: PSICÓLOGO 25HORAS;

lotação: CAPS; observações: "DIA 26/04 SUBSTITUINDO GABRIELA TAVARES"

Outra:

"Nome: ANA CAROLINA MONTEIRO PIRES - cargo/função: AUXILIAR ADMINISTRATIVO;

lotação: POLICLÍNICA; observações: "DIA 26/04 SUBSTITUINDO ALEXANDRA SOUZA"

Outro:

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"Nome: PABLO VERÍSSIMO SIQUEIRA - cargo/função: RECEPCIONISTA; lotação: PRONTO

SOCORRO; observações: "DIA 26/04 SUBSTITUINDO JÉSSICA TEIXEIRA"

Outra ainda... Acho que com mais esta é o suficiente a demonstrar o entendimento do Juiz

Eleitoral, querendo identificar outros casos de SUBSTITUIÇÃO basta compulsar fl. 351 do

processo ...

"Nome: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA - cargo/função: AUXILIAR

ADMINISTRATIVO; lotação: PSF PEDREIRA; observações: "DIA 26/04 SUBSTITUINDO

ELIANE FRANCO"

Esta última lotação do último exemplo colacionado aleatoriamente; presumo queira significar:

"PSF - Posto de Saúde da Família" no Bairro "Pedreira"

Por fim, a título de curiosidade; apenas para rebater a alegação e que o Ministério Púbico Eleitoral não teria logrado comprovar o vínculo entre os candidatos e o Prefeito Interino que utilizou sua imagem de Prefeito e seus supostos feitos na Chefia do Executivo em favor dos "candidatos do coração", ressalto que na ação ajuizada pelo então candidato Rodolfo José Mesquita Pedrosa Filhos e seu então candidato a vice, cujo processo se encontra apenso ao presente por haver conexão entre as ações, possível é de ser identificada a propaganda na forma como foi descrita na inicial da presente AIJE com a imagem e os dizeres: nas redes sociais onde haveria imagem dos Investigados "BALLIESTER e VANTOIL" e o "slogan": "AS MUDANÇAS QUE DEI INÍCIO PRECISAM CONTINUAR" sobre a imagem de BALLIESTER; e sobre a imagem de VANTOIL o bordão: "UM GOVERNO TRANSPARENTE, UM PREFEITO DIFERENTE".

Tal prova se encontra adunada em, fl. 26 do processo n.°39-38.2019.6.19.0181 tendo o MPE em suas alegações finais deste processo colacionado em miniatura no corpo da manifestação, razão por que determino o traslado de cópia da referida folha para seja adunada também neste processo, pois como lá os Investigados também foram citados e tiveram a oportunidade de defenderem seus interesses respeitado o contraditório e ampla defesa, entende este Juiz Eleitoral que há possibilidade de juntada da prova emprestada até para que se possa ver com mais clareza o conteúdo da mesma , sendo a prova documental, "emprestada" a fim de alicerçar este aspecto da presente sentença, a demonstrar o desvio de finalidade cujo escopo era mesmo garantir o êxito das eleições para os demais Investigados do presente processo.

Destaco que no mínimo "a permissão" ao Prefeito interino Balliester no sentido de que a referida propaganda fosse divulgada na mídia, ainda mais sendo a que mais garante abrangência qual seja a internet através das referidas redes sociais, demonstram, no entender deste Juiz Eleitoral sentenciante, exatamente que o contrário do que o MD Advogado dos Investigados Vantoil e Alexandre quis sustentar ao juntar o trecho do V. Acórdão TSE Ac.de 12.2.2019 no Respe n.°24389 Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto em suas alegações finais, visto que esta prova documental no entender do Magistrado sentenciante é prova cabal de que "(...)que o beneficiário pela conduta abusiva tenha tido participação direta ou indireta nos fatos" ressaltando apenas que no caso concreto, não há apenas um beneficiário, mas sim a chapa que continha Prefeito e Vice-Prefeito na Eleição Suplementar realizada em 02/06/2019.

Diante de todo o exposto não resta alternativa ao Juiz Eleitoral Titular da 181ª Zona Eleitoral de Iguaba Grande, que não aplicar as sanções previstas na ao art. 1°, "h" da Lei Complementar 64/90 com a redação da n.°135/2010 ante o que consta do disposto no art. 73, V e §1°; §5° §7° e §8° da lei n.°9504/97 que ficou devidamente comprovado no presente processo, PRO PROVA DOCUMENTAL como já especificado acima; notadamente porque se leva em conta ainda que assim foi requerido pelo Ministério Público Eleitoral em sua inicial que foi ratificada em suas

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alegações finais, apesar do tempo decorrido e de ter havido outra eleição regular posterior. Esclarece-se, por oportuno, que a demora em se proferir a presente sentença decorreu do fato de que os processos físicos entre os quais este ora em exame, ficaram paralisados pois os prazos em virtude de Ordem Superior, ficaram suspensos em razão da Pandemia de Covid/2019; somente voltando a tramitar após a ordem de digitalização e migração para o sistema eletrônico Pje; com a virtualização dos processos físicos, o que somente foi realizado há pouco após as Eleições Municipais de 2020.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL PARA:

CASSAR OS DIPLOMAS VANTOIL MEDEIROS MARTINS & ALEXANDRE CARVALHO; decretando ainda sua inelegibilidade por 08 (oito) anos a partir do ano de 2019; CONDENAR OS INVESTIGADOS BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER; VANTOIL MEDEIROS MARTINS & ALEXANDRE CARVALHO, à sanção prevista no art. art. 1°, "h" da Lei Complementar 64/90 a fim de DECRETAR-LHES A INELEGIBILIDADE PELO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, A PARTIR DO DANO DE 2019;o que leva a que o primeiro Investigado BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER embora não tenha se beneficiado das manobras que foram efetuadas, pois se encontrava como Prefeito Interino cujas praticas vedadas se deram em benefício da candidatura na Eleição Suplementar dos demais investigados; por via de consequência tenha igualmente o seu DIPLOMA CASSADO por força da inelegibilidade a que ora este Investigado é também condenado a partir do ano de 2019.

Encaminhem-se cópia do todo processado no presente processo ora eletrônico inclusive cópia da

presente sentença, ao Ministério Público da Tutela Coletiva de Araruama; considerando o disposto no art.73, §7°da Lei 9504/97 tendo em conta a conduta praticada pelo então Prefeito Interino, BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER ante o que dispõe o §1° do mesmo art. 73, da lei 9504/97, para que Sua Excelência proceda como entender..

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Iguaba Grande, 31 de julho de 2021

MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA

JUIZ ELEITORAL

TITULAR

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Assinado

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