O uso da Bandeira do Brasil é regulamentado pela Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 em vigor

Brasília - DF, é assim que qualquer cidadão, mesmo não sendo brasileiro, pode' usar e abusar' do uso do símbolo maior desta pátria amada desde que obedeçam todos os itens do Art. 11 que determina como pode ser usado a Bandeira do Brasil. Eis o artigo na íntegra.

"Art. 11. A Bandeira Nacional pode ser apresentada:

I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;

II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;

III - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;

IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;

VI - "Distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.".

Assinam:

EMÍLIO G. MÉDICI – Presidente

Alfredo Buzaid - Adalberto de Barros Nunes – Orlando Geisel – Mário Gibson Barboza - Antonio Delfim Netto – Mário David Andreazza – L. F. Cirne Lima – Jarbas G. Passarinho – Júlio Barata – Mário de Souza e Mello – F. Rocha Lagôa – Marcus Vinícius Pratini de Moraes – Antônio Dias Leite Júnior – João Paulo dos Reis Velloso – José Costa Cavalcanti – Hygino C. Corsett.- Ministros.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5700.htm