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O uso da Bandeira do Brasil Ă© regulamentado pela Lei nÂș 5.700, de 1Âș de setembro de 1971 em vigor

Por TADEU SERGIO em 06/09/2021 às 14:56:32
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Brasília - DF, é assim que qualquer cidadĂŁo, mesmo nĂŁo sendo brasileiro, pode' usar e abusar' do uso do símbolo maior desta pĂĄtria amada desde que obedeçam todos os itens do Art. 11 que determina como pode ser usado a Bandeira do Brasil. Eis o artigo na íntegra.

"Art. 11. A Bandeira Nacional pode ser apresentada:

I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcaçÔes, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;

II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balĂ”es, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, ĂĄrvores, postes ou mastro;

III - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;

IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;

V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;

VI - "Distendida sobre ataúdes, até a ocasiĂŁo do sepultamento.".

Assinam:

EMÍLIO G. MÉDICIPresidente

Alfredo Buzaid - Adalberto de Barros Nunes – Orlando Geisel – MĂĄrio Gibson Barboza - Antonio Delfim Netto – MĂĄrio David Andreazza – L. F. Cirne Lima – Jarbas G. Passarinho – Júlio Barata – MĂĄrio de Souza e Mello – F. Rocha Lagôa – Marcus Vinícius Pratini de Moraes – Antônio Dias Leite Júnior – JoĂŁo Paulo dos Reis Velloso – José Costa Cavalcanti – Hygino C. Corsett.- Ministros.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5700.htm

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