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Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares

O Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação...

Por TADEU SERGIO em 15/09/2021 às 07:09:44

Bras√≠lia - DF, o Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputa√ß√£o de débito. Assim, gestores p√ļblicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres p√ļblicos, poder√£o disputar as elei√ß√Ķes com o pagamento de multa. O projeto j√° havia passado pela C√Ęmara e agora segue para san√ß√£o presidencial.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alega√ß√£o de que a Justi√ßa Eleitoral vem dando decis√Ķes contraditórias na autoriza√ß√£o de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a san√ß√£o por multa tem sido aplicada a pequenas infra√ß√Ķes que n√£o chegariam a justificar a inelegibilidade.

Atualmente, a legisla√ß√£o veda a elei√ß√£o por oito anos, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exerc√≠cio de cargos ou fun√ß√Ķes p√ļblicas foram julgadas, em decis√£o irrecorr√≠vel, "por irregularidade insan√°vel que configure ato doloso de improbidade administrativa".

Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que o PLP impede que "meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais n√£o resultem danos ao er√°rio", privem agentes p√ļblicos do direito de serem votados. Para ele, a proposi√ß√£o ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O projeto foi aprovado por 49 votos favor√°veis e 24 contr√°rios. Alguns senadores manifestaram insatisfa√ß√£o com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua cria√ß√£o. Castro argumentou que seu relatório remove "subjetivismos" na aplica√ß√£o da lei e negou qualquer amea√ßa à Lei da Ficha Limpa na sua ess√™ncia.

* Com informa√ß√Ķes Ag√™ncia Senado

Fonte: Agência Brasil

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