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O prefeito de Duque de Caxias baixa decreto abolindo o uso de máscaras dentro do município.

Por TADEU SERGIO em 06/10/2021 às 00:27:06

Duque de Caxias, RJ – O prefeito do município de Duque de Caxias – RJ, Washington Reis assinou nesta segunda-feira, 5, Decreto 8.009 que desobriga o uso de m√°scaras facial em todo território do município. Dentro dos argumentos citados pelo prefeito, consta o de sua autonomia garantida por decis√£o do STF para as decis√Ķes relativas ao Coronavirus-19.

A seguir publicamos a íntegra do Decreto j√° em vigor:

  • "DECRETO N¬ļ 8.009, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Desobriga o uso de m√°scara facial no território do Município de Duque de Caxias, na forma que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribui√ß√£o que lhe confere a Lei Org√Ęnica deste Município,

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a autonomia dos Municípios, relativa às medidas de enfrentamento da propaga√ß√£o do novo coronavírus (Covid-19), obtido através da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade n¬ļ 6.341 Distrito Federal (ADI 6341 MC / DF);

Considerando o alto número de pessoas vacinadas contra o novo coronavírus (Covid-19) no Município de Duque de Caxias;

Considerando que os indicadores de avalia√ß√£o para contamina√ß√£o do novo coronavírus (Covid-19), Município de Duque de Caxias, est√£o em queda constante; e Considerando que a vacina√ß√£o contra Covid-19 neste Município se encontra ativa e j√° atingiu todas as faixas et√°rias,

DECRETA:

Art. 1¬ļ Este Decreto desobriga a utiliza√ß√£o de m√°scara facial nas hipóteses que especifica.

Art. 2¬ļ Fica desobrigado o uso de m√°scara facial no período da pandemia do COVID-19, em local aberto ou fechado, em todo o território do Município de Duque de Caxias. Par√°grafo Único.

N√£o se aplica o caput deste artigo nas hipóteses em que a pessoa se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com o vírus coronavírus durante o período de transmiss√£o.

Art. 3¬ļ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica√ß√£o. Município de Duque de Caxias, 05 de outubro de 2021.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

- Prefeito de Duque de Caxias"

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