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Estacionar irregular em mercados, shopping, e outros - O infrator é multado pela autoridade policial

Determina a lei em todo território nacional

Por TADEU SERGIO em 03/01/2022 às 11:03:20

Rio de Janeiro/RJ, a Guarda Municipal do Rio e de Niterói aplicou centenas de multas por estacionamento irregular, por desrespeito às vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados e outros. Apesar das mais variadas reclamações postadas nas redes sociais acusando irregularidade por parte da Guarda Municipal, esta medida é legal e está amparada na Lei 13.146/2015.

Comentários: "ABSURDO Guarda Municipal aplicando multa dentro de supermercado??", postou um usuário. "Absurdo é estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência e idosos e ainda se achar o certo. Os guardas estão certíssimos e agiram dentro da lei. Lei é lei!", escreveu outro.


O que diz a legislação

Em seu artigo 47, que todas as áreas de estacionamento, de uso público ou privado coletivo, devem ser fiscalizados pelo agente da autoridade de trânsito. Está valendo desde novembro de 2016 passando essa infração a ser classificada como gravíssima, pelo Código de Trânsito Brasileiro, com multa no valor de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira, além de o veículo estar sujeito a reboque.


O que orienta e diz a Guarda Municipal

Os motoristas que foram multados nestes locais têm o direito de contestar a autuação, devendo para isso recorrer por meio das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro, explica que, além de ter o amparo da lei federal, a ação dos agentes nos estacionamentos dos shoppings e supermercados se baseiam na baseia nas resoluções 303 e 304, do Contran, que reserva 2% das vagas nestes estabelecimentos para deficientes e outras 5% para idosos.

Para fazer jus a estas vagas não basta o adesivo comprado em bancas de jornal, papelarias e depois fixado no veículo. É preciso também estar com o cartão emitido pela prefeitura em local visível. Este cartão de estacionamento especial pode ser retirado em qualquer prefeitura onde o usuário tenha domicilio residencial.


Lei 9.503 de 23/09/1997 –

A legislação estabelece em seu artigo 47 que todas as áreas de estacionamento, de uso público ou privado coletivo, devem ser fiscalizados pelo agente da autoridade de trânsito. Desde 2016 a esta infração passou a ser classificada como gravíssima, pelo Código de Trânsito Brasileiro, com multa no valor de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira, além de o veículo estar sujeito a reboque.

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Estacionar em: (válido em todo território nacional)

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Em Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Texto na íntegra da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 que:

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional".

Artigo 181 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997

Estacionar em: (Lei que atualizada Valendo em todo território nacional)

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Em Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

É Lei - Cumpra-se!

Matéria produzida em 03/01/2022 às 11h15

Fonte: TS Noticias - Prof. Legislação Transito - Mário Dias

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