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Estacionar irregular em mercados, shopping, e outros - O infrator é multado pela autoridade policial

Determina a lei em todo território nacional

Por TADEU SERGIO em 03/01/2022 às 11:03:20

Rio de Janeiro/RJ, a Guarda Municipal do Rio e de Niterói aplicou centenas de multas por estacionamento irregular, por desrespeito às vagas destinadas a idosos e pessoas com defici√™ncia nos estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings, supermercados e outros. Apesar das mais variadas reclama√ß√Ķes postadas nas redes sociais acusando irregularidade por parte da Guarda Municipal, esta medida é legal e est√° amparada na Lei 13.146/2015.

Coment√°rios: "ABSURDO Guarda Municipal aplicando multa dentro de supermercado??", postou um usu√°rio. "Absurdo é estacionar em vaga reservada a pessoa com defici√™ncia e idosos e ainda se achar o certo. Os guardas est√£o cert√≠ssimos e agiram dentro da lei. Lei é lei!", escreveu outro.


O que diz a legislação

Em seu artigo 47, que todas as √°reas de estacionamento, de uso p√ļblico ou privado coletivo, devem ser fiscalizados pelo agente da autoridade de tr√Ęnsito. Est√° valendo desde novembro de 2016 passando essa infra√ß√£o a ser classificada como grav√≠ssima, pelo Código de Tr√Ęnsito Brasileiro, com multa no valor de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira, além de o ve√≠culo estar sujeito a reboque.


O que orienta e diz a Guarda Municipal

Os motoristas que foram multados nestes locais têm o direito de contestar a autuação, devendo para isso recorrer por meio das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro, explica que, além de ter o amparo da lei federal, a a√ß√£o dos agentes nos estacionamentos dos shoppings e supermercados se baseiam na baseia nas resolu√ß√Ķes 303 e 304, do Contran, que reserva 2% das vagas nestes estabelecimentos para deficientes e outras 5% para idosos.

Para fazer jus a estas vagas n√£o basta o adesivo comprado em bancas de jornal, papelarias e depois fixado no ve√≠culo. É preciso também estar com o cart√£o emitido pela prefeitura em local vis√≠vel. Este cart√£o de estacionamento especial pode ser retirado em qualquer prefeitura onde o usu√°rio tenha domicilio residencial.


Lei 9.503 de 23/09/1997 –

A legisla√ß√£o estabelece em seu artigo 47 que todas as √°reas de estacionamento, de uso p√ļblico ou privado coletivo, devem ser fiscalizados pelo agente da autoridade de tr√Ęnsito. Desde 2016 a esta infra√ß√£o passou a ser classificada como grav√≠ssima, pelo Código de Tr√Ęnsito Brasileiro, com multa no valor de R$ 293,47 e perda de sete pontos na carteira, além de o ve√≠culo estar sujeito a reboque.

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Estacionar em: (v√°lido em todo território nacional)

XX - nas vagas reservadas às pessoas com defici√™ncia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi√ß√£o: (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 13.281, de 2016) (Em Vig√™ncia)

Infra√ß√£o - grav√≠ssima; (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 13.281, de 2016) (Vig√™ncia)

Texto na √≠ntegra da Lei n¬ļ 13.146 de 6 de julho de 2015 que:

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as √°reas de estacionamento aberto ao p√ļblico, de uso p√ļblico ou privado de uso coletivo e em vias p√ļblicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circula√ß√£o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve√≠culos que transportem pessoa com defici√™ncia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

¬ß 1¬ļ As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no m√≠nimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especifica√ß√Ķes de desenho e tra√ßado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

¬ß 2¬ļ Os ve√≠culos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de benefici√°rio, a ser confeccionada e fornecida pelos órg√£os de tr√Ęnsito, que disciplinar√£o suas caracter√≠sticas e condi√ß√Ķes de uso.

¬ß 3¬ļ A utiliza√ß√£o indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às san√ß√Ķes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n¬ļ 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Tr√Ęnsito Brasileiro) .

¬ß 3¬ļ A utiliza√ß√£o indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às san√ß√Ķes previstas no inciso XX do art. 181 da Lei n¬ļ 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Tr√Ęnsito Brasileiro) . (Reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ 13.281, de 2016) (Vig√™ncia)

¬ß 4¬ļ A credencial a que se refere o ¬ß 2¬ļ deste artigo é vinculada à pessoa com defici√™ncia que possui comprometimento de mobilidade e é v√°lida em todo o território nacional".

Artigo 181 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997

Estacionar em: (Lei que atualizada Valendo em todo território nacional)

XX - nas vagas reservadas às pessoas com defici√™ncia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi√ß√£o: (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 13.281, de 2016) (Em Vig√™ncia)

Infra√ß√£o - grav√≠ssima; (Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 13.281, de 2016) (Vig√™ncia)

É Lei - Cumpra-se!

Matéria produzida em 03/01/2022 às 11h15

Fonte: TS Noticias - Prof. Legislação Transito - Mário Dias

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