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Bolsonaro sancionada lei de proteção para entregadores de aplicativo

Regras valem durante pandemia

Por Edição: Aline Leal - ag-brasil em 08/01/2022 às 09:44:47
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Brasília/DF, o presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que estabelece regras emergenciais de prote√ß√£o a entregadores de servi√ßos de aplicativo durante a emerg√™ncia em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela C√Ęmara dos Deputados.

Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em beneficio do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o periodo de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporaria e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indeniza√ß√£o dever√° ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando servi√ßo no momento do acidente.

Outra exig√™ncia da nova lei é que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador dever√° receber uma assist√™ncia financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias. Esse prazo poder√° ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresenta√ß√£o de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persist√™ncia da doen√ßa. O valor a ser pago deve corresponder à media dos tre?s últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.

No quesito prevenção, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como mascaras, alcool em gel ou outro material higienizante para a protec?a?o pessoal durante o trabalho. Isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece puni√ß√Ķes que v√£o de advert√™ncia até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infra√ß√£o cometida, em caso de reincid√™ncia.

Veto

Um dos pontos incluídos no texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que empresa de aplicativo poderia fornecer alimenta√ß√£o ao entregador por intermedio dos programas de alimentac?a?o do trabalhador previstos na Lei 6.321/1976.

Essa lei permite às empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimenta√ß√£o do trabalhador. Este trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República. A justificativa é que a medida acarretaria renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto or√ßament√°rio e financeiro e das medidas compensatórias.

Edição: Aline Leal Рag-brasil

Fonte: Agência Brasil

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